CONTRATO DE ADESÃO — LICENÇA DE USO, IMPLANTAÇÃO E SUPORTE

Sistema PDV Multi-Commerce (MultiPDV)

AVISO — LEIA ANTES DE USAR ESTE DOCUMENTO

Esta é uma minuta redigida por assistente de IA, não por advogado. Não constitui parecer

jurídico. Antes do primeiro uso comercial, submeta o texto à revisão de advogado inscrito na

OAB, especialmente quanto a: Código de Defesa do Consumidor (art. 54 — contrato de adesão),

LGPD (Lei 13.709/18), responsabilidade tributária e limitação de responsabilidade. Cláusulas

limitativas de direito precisam de destaque legal (art. 54, §4º) — mantidas em negrito

nesta minuta, mas confirme a forma com seu advogado.

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Campos entre [colchetes] devem ser preenchidos. A seção final lista as decisões

comerciais pendentes.

QUADRO RESUMO

CLÁUSULA 1 — DAS PARTES E DA ADESÃO

1.1. Este Contrato de Adesão regula a licença de uso, a implantação e o suporte do sistema

PDV Multi-Commerce, de titularidade da VJS INFORMÁTICA.

1.2. A adesão se dá pela assinatura do Termo de Adesão (Anexo I), pelo aceite eletrônico ou

pelo início de uso do sistema, o que ocorrer primeiro. **A adesão implica concordância integral

e sem ressalvas com estas cláusulas**, nos termos do art. 54 do CDC.

1.3. A CONTRATANTE declara ter lido o contrato previamente e ter tido oportunidade de esclarecer

dúvidas antes da adesão.

CLÁUSULA 2 — DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste contrato:

• (a) Licença de uso, não exclusiva, intransferível e por prazo determinado, do software

PDV Multi-Commerce, disponibilizado em regime de SaaS (software como serviço), acessível

pela internet, e/ou em instalação local (on-premise) quando contratada;

• (b) Implantação (setup), conforme escopo da Cláusula 3;
• (c) Suporte técnico, conforme Cláusula 4.

2.2. O software é licenciado, jamais vendido. Nenhuma disposição transfere à CONTRATANTE

propriedade, código-fonte ou direitos autorais sobre o sistema.

2.3. Os módulos efetivamente habilitados (frente de caixa, estoque, fiscal, padaria, farmácia,

promoções, fidelidade e demais) são os indicados no Termo de Adesão, conforme o plano contratado.

CLÁUSULA 3 — DA IMPLANTAÇÃO (SETUP)

3.1. A taxa de implantação remunera, uma única vez:

• (a) provisionamento do ambiente e criação da conta (tenant) e das lojas;
• (b) configuração inicial de usuários, papéis e permissões;
• (c) carga inicial de catálogo de produtos, a partir de arquivo fornecido pela CONTRATANTE

em layout indicado pela VJS INFORMÁTICA, limitada a [N] itens;

• (d) configuração fiscal inicial (série, numeração, CSC, certificado A1), **observada a

Cláusula 7**;

• (e) configuração de periféricos suportados (impressora térmica, balança, leitor);
• (f) treinamento inicial de [N] horas, remoto, para até [N] usuários.

3.2. Não estão incluídos na implantação e serão orçados à parte: migração de dados de sistema

legado além do previsto em 3.1(c), desenvolvimento de funcionalidades específicas, integrações

com sistemas de terceiros não homologados, treinamento presencial e deslocamentos.

3.3. A implantação será concluída em até [N] dias úteis contados do pagamento da taxa e da

entrega, pela CONTRATANTE, de todos os insumos da Cláusula 7. **Atrasos causados pela

ausência desses insumos suspendem o prazo, sem ônus para a CONTRATADA.**

3.4. Concluída a implantação, a CONTRATANTE terá [5] dias úteis para apontar divergências de

escopo. O silêncio no prazo importa aceite tácito.

CLÁUSULA 4 — DO SUPORTE TÉCNICO

4.1. O suporte está incluído na mensalidade e compreende esclarecimento de dúvidas de uso,

diagnóstico de falhas do sistema e correção de defeitos.

4.2. Canais e horário: [WhatsApp / e-mail / telefone], de [segunda a sexta], das

[08h00 às 18h00], exceto feriados nacionais e de [cidade/UF].

4.3. Prazos de resposta (SLA) — contados dentro do horário de atendimento:

4.4. O SLA é de resposta e de esforço diligente, não de resultado em prazo certo. Prazos de

solução não correm enquanto a causa depender de terceiros (SEFAZ, operadora de internet, PSP,

fabricante de periférico, WhatsApp) ou de informação pendente da CONTRATANTE.

4.5. Não constituem suporte e serão cobrados à parte, mediante orçamento aprovado:

reinstalação por dano causado pela CONTRATANTE, reconfiguração por troca de equipamento,

recuperação de dados por uso indevido, treinamento de novos funcionários após o inicial,

e atendimento fora do horário da Cláusula 4.2.

CLÁUSULA 5 — DA DISPONIBILIDADE

5.1. A VJS INFORMÁTICA envidará esforços para manter o ambiente em nuvem disponível em

[99%] do tempo, apurado mensalmente.

5.2. Excluem-se da apuração: manutenções programadas (avisadas com [24h] de antecedência),

indisponibilidade de terceiros (provedor de infraestrutura, SEFAZ, PSP, WhatsApp, operadora de

internet da CONTRATANTE), casos fortuitos e de força maior, e ataques cibernéticos de terceiros.

5.3. O sistema opera em modo local-first: a frente de caixa continua vendendo offline e

sincroniza ao restabelecer a conexão. **A CONTRATANTE reconhece que essa arquitetura mitiga,

mas não elimina, o impacto de indisponibilidades.**

CLÁUSULA 6 — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Disponibilizar o sistema conforme o plano contratado.

6.2. Prestar o suporte na forma da Cláusula 4.

6.3. Corrigir defeitos comprovados do software, sem custo.

6.4. Manter rotina de backup do ambiente em nuvem, com retenção de [N] dias.

6.5. Tratar os dados da CONTRATANTE conforme a Cláusula 9 e a LGPD.

6.6. Comunicar manutenções programadas e incidentes de segurança relevantes.

6.7. Manter atualizado o sistema quanto às obrigações fiscais acessórias aplicáveis ao modelo

do software, observada a Cláusula 7.

CLÁUSULA 7 — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Fornecer, às suas expensas: certificado digital A1 válido, credenciais junto à SEFAZ

(CSC/Token), dados cadastrais e fiscais corretos (CNPJ, IE, regime tributário, CNAE),

e a parametrização tributária de seus produtos (NCM, CEST, CFOP, CST/CSOSN, origem).

7.2. Prover a infraestrutura mínima: equipamentos, energia, conexão de internet e

periféricos compatíveis, conforme requisitos informados.

7.3. Utilizar o sistema conforme a legislação, em especial a tributária, e **responder

integralmente pelas informações que nele inserir**.

7.4. Manter a confidencialidade das credenciais de acesso, **respondendo por todo uso realizado

sob suas contas**, inclusive por seus funcionários.

7.5. Pagar pontualmente os valores contratados.

7.6. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — LEIA COM ATENÇÃO:

**O PDV Multi-Commerce é uma ferramenta que emite documentos fiscais a partir dos dados e

parâmetros informados pela CONTRATANTE. A responsabilidade pela correção da tributação, pela

classificação fiscal dos produtos, pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias e

pelo recolhimento de tributos é EXCLUSIVA DA CONTRATANTE. A VJS INFORMÁTICA não presta

consultoria tributária e não responde por autuações, multas, glosas ou penalidades decorrentes

de parametrização, classificação ou informação incorreta, ainda que inseridas com apoio

operacional de seus prepostos. Recomenda-se o acompanhamento por contador habilitado.**

7.7. É vedado à CONTRATANTE: sublicenciar, ceder, locar ou comercializar o acesso; realizar

engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte; remover avisos de

titularidade; utilizar o sistema para fins ilícitos ou para simulação/fraude fiscal.

CLÁUSULA 8 — DO PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTE

8.1. A CONTRATANTE pagará a taxa de implantação indicada no Quadro Resumo, na adesão,

e a mensalidade, com vencimento todo dia [N], por [boleto/Pix/cartão recorrente].

8.2. A mensalidade é devida a partir de [a adesão / a conclusão da implantação] e **independe

do volume efetivo de uso**.

8.3. Atraso implica multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês pro rata die e

atualização pelo [IPCA].

8.4. Suspensão por inadimplência: ultrapassados [15] dias de atraso, a VJS INFORMÁTICA

poderá suspender o acesso, mediante aviso prévio de [5] dias, sem que isso configure

rescisão nem afaste os valores devidos. **Os dados serão preservados durante a suspensão, na

forma da Cláusula 11.3.**

8.5. Reajuste: anual, pelo acumulado do [IPCA] (ou índice que o substitua), contado da

adesão.

8.6. Tributos incidentes sobre o serviço correm por conta da CONTRATADA; retenções legais serão

observadas.

CLÁUSULA 9 — DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

9.1. Para os dados pessoais tratados no sistema (clientes finais, funcionários da CONTRATANTE),

a CONTRATANTE é CONTROLADORA e a VJS INFORMÁTICA é OPERADORA, nos termos do art. 5º,

VI e VII, da Lei 13.709/18.

9.2. A CONTRATADA tratará os dados exclusivamente para executar este contrato e conforme as

instruções da CONTRATANTE, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança

(criptografia em trânsito, controle de acesso por papéis, autenticação em dois fatores, registro

de auditoria, backup).

9.3. A CONTRATANTE responde pela base legal do tratamento que realiza, pelo atendimento aos

direitos dos titulares e pela licitude dos dados que insere.

9.4. Incidente de segurança relevante será comunicado à CONTRATANTE em até [48h] da

ciência, com as informações do art. 48, §1º, da LGPD.

9.5. A CONTRATADA poderá empregar suboperadores de infraestrutura (provedor de nuvem,

mensageria), mantendo-se responsável perante a CONTRATANTE.

9.6. Encerrado o contrato, os dados serão tratados na forma da Cláusula 11.3.

CLÁUSULA 10 — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. LEIA COM ATENÇÃO:

**Ressalvados o dolo e a culpa grave, a responsabilidade total da VJS INFORMÁTICA, por

qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, fica LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO

pela CONTRATANTE nos [12] meses anteriores ao evento.**

10.2. A CONTRATADA não responde por: lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos,

perda de faturamento por indisponibilidade de terceiros, autuações fiscais (Cláusula 7.6),

uso indevido por prepostos da CONTRATANTE, falhas de energia, internet ou equipamento, e perda

de dados decorrente de conduta da CONTRATANTE.

10.3. A CONTRATADA não é instituição financeira nem de pagamento. Funções de Pix, TEF ou

cartão dependem de PSP/adquirente contratado pela CONTRATANTE, e a CONTRATADA não custodia,

movimenta ou responde por recursos financeiros.

CLÁUSULA 11 — DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. Vigência de [12] meses, renovada automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia

escrita de qualquer parte com [30] dias de antecedência.

11.2. Rescisão motivada e imediata, por qualquer parte, em caso de descumprimento não sanado

em [10] dias após notificação; falência ou recuperação judicial; ou uso ilícito do sistema.

**Rescisão imotivada pela CONTRATANTE antes do fim da vigência inicial sujeita-a à multa

compensatória de [N]% sobre as mensalidades vincendas** — cláusula que a CONTRATANTE declara

compreender.

11.3. Portabilidade e exclusão de dados: encerrado o contrato, a CONTRATANTE terá **[30]

dias para solicitar a exportação de seus dados em formato [CSV/JSON]. Decorrido esse prazo,

os dados poderão ser definitivamente excluídos**, ressalvada a retenção exigida por lei (p. ex.,

guarda de documentos fiscais). A taxa de implantação não é restituível.

CLÁUSULA 12 — DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. As partes manterão sigilo sobre informações a que tiverem acesso, durante a vigência e por

[2] anos após o término, salvo as de domínio público ou exigidas por autoridade.

CLÁUSULA 13 — DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Alteração deste contrato será comunicada com [30] dias de antecedência; **a

discordância faculta à CONTRATANTE rescindir sem multa** no prazo do aviso.

13.2. A tolerância quanto a descumprimento não implica novação ou renúncia.

13.3. Não se estabelece vínculo societário, empregatício ou de representação.

13.4. A CONTRATANTE autoriza / não autoriza (assinalar no Anexo I) o uso de seu nome e

logotipo como referência comercial.

13.5. A nulidade de uma cláusula não contamina as demais.

13.6. Foro da comarca de [cidade/UF], com renúncia a qualquer outro. *(Se a CONTRATANTE

for consumidora, o CDC assegura o foro de seu domicílio — verifique com seu advogado.)*

[cidade/UF], [data].

ANEXO I — TERMO DE ADESÃO

⚠️ DECISÕES COMERCIAIS PENDENTES (preencher antes de usar)

1. Razão social, CNPJ e endereço da VJS INFORMÁTICA; comarca do foro.
2. Preços: taxa de setup e mensalidade por plano/loja/PDV.
3. SLA: confirmar horário de atendimento e os prazos da tabela 4.3 — *prometa só o que

consegue cumprir sozinho; SLA agressivo sem equipe de plantão vira passivo.*

1. Disponibilidade (5.1): 99% ≈ 7h/mês de queda. Confirme se é o compromisso desejado.
2. Multa de rescisão (11.2) e retenção de backup (6.4).
3. Limite de itens na carga inicial de catálogo (3.1c) e horas de treinamento (3.1f).
4. Revisão por advogado — obrigatória.